*Por Renato Lôbo Guimarães, advogado e sócio-fundador do Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados; e Ronne Nunes, sócio no Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados O instituto do DEPÓSITO RECURSAL surgiu, na esfera da justiça laboral, com o advento da Lei nº 8542/1992 que, em seu art. 8º, deu nova redação ao art. 40, da […]
Dia: 6 de março de 2023
As entidades fechadas de previdência complementar e o STJ
*Por Marcus Caldeira, Renato Lôbo e Marcos Vinícius Ottoni, sócios-fundadores do Caldeira, Lôbo e Ottoni SUMÁRIO: Introdução; I – A sistemática aplicação, por parte do STJ, do CDC às relações havidas entre as EFPCs e os participantes; II – A incorporação dos expurgos inflacionários ao saldo de contribuições vertidas pelos participantes, a ser restituído por ocasião […]
O compromisso de cessação de prática e sua plena utilização pelo Sistema Brasileiro da Concorrência
*Por Marcos Vinicius Ottoni, sócio-fundador do Caldeira, Lôbo e Ottoni e coordenador-geral Jurídico da CNSaúde Por refletir o espírito neoliberal insculpido em nossa Carta Política, a Lei nº 8.884/94, também conhecida como Lei Antitruste, funda-se na repressão ao abuso do poder econômico, nos princípios constitucionais da livre iniciativa, atuação subsidiária do Estado na atividade econômica […]
A nova alteração promovida pelo TST na redação da Súmula nº 288 e a permanência de sua incompatibilidade com os ternos da CF e da LV nº 109/07
*Por Renato Lôbo Guimarães, advogado e sócio-fundador do Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados Segundo amplamente noticiado, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada em 11.12.13, promoveu, dentre outras, a alteração de sua Súmula nº 288, acrescentando-lhe o inciso II, com a seguinte redação: “II – Na hipótese de coexistência de dois […]