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Turma afasta aplicação da lei de representantes comerciais a contratos de representação de seguro

Isenção de taxa condominial concedida a síndicos não é tributável pelo Imposto de Renda

Afastada condenação de menor por ato infracional análogo a terrorismo

Obra lançada no Espaço Cultural discute direito regulatório e atuação da administração pública

Presidente do STJ fala da importância da verdade e do combate às fake news em encontro de comunicação do Judiciário

Sexta Turma torna sem efeito prisão preventiva de ex-prefeita de Ribeirão Preto (SP)

Perda do cargo como efeito da condenação só pode atingir aquele ocupado na época do crime


Fonte: Superior Tribunal de Justiça




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Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

Supremo decide que revisão anual de remuneração de servidores depende de previsão na LDO e na LOA

1ª Turma começa a analisar recurso contra decisão do júri que absolve réu contra provas dos autos

Boletim de Jurisprudência Internacional reúne decisões sobre revista íntima em presídios

Governador do RJ questiona obrigação legal de destinar recursos dos royalties petróleo à saúde e à educação

Ministro suspende decisão que concedeu auxílio-moradia a juiz federal

STF realiza na segunda-feira (9) audiência pública sobre a possibilidade de candidaturas sem filiação partidária


Fonte: Supremo Tribunal Federal




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Prefeito obtém desbloqueio de valores na sua conta por compromisso assumido por antecessor

TST confirma acordo que permite flexibilização da jornada de trabalho

TST passa a contar com energia elétrica gerada por captação da luz solar

Serpro: vice-presidente do TST faz proposta sobre participação nos lucros

Motorista assaltado mais de dez vezes receberá indenização de indústria de cigarros

Com feriado de Corpus Christi, empresa comprova que recorreu dentro do prazo

Sistema de banco de horas da Unimed pode ser cumulativo com pagamento de horas extras


Fonte: Tribunal Superior do Trabalho