Procuração com poderes gerais e irrestritos não serve para alienação de imóvel não especificado

Crédito de prêmio de seguro não repassado pelo representante deve se submeter à recuperação

Militar transexual poderá permanecer em imóvel funcional da FAB até solução sobre aposentadoria

Na fase de cumprimento de sentença, cálculo de honorários inclui somente parcelas vencidas da dívida

Relator dá liminar a preso punido coletivamente por não explicar sumiço de um pacote de fermento

Ação de usucapião não está condicionada à negativa do pedido na via extrajudicial

Para Terceira Turma, ação de nulidade de patente é prejudicial externa apta a suspender ação de indenização


Fonte: Superior Tribunal de Justiça




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Confira a programação da Rádio Justiça para segunda-feira (2)

STF vai decidir constitucionalidade de multa por recusa a bafômetro

Ministra rejeita ação contra exigência de estudo de impacto para construções na orla Niterói (RJ)

Lei do RJ que obriga telefônicas a estenderem ofertas a clientes preexistentes é questionada no STF

Negado habeas corpus a condenados por explosão de agência do BB em Pernambuco

Confira a programação da Rádio Justiça para esta sexta-feira (28)

STF suspende decisões judiciais que bloquearam valores de contas da Companhia de Águas e Esgotos do RN


Fonte: Supremo Tribunal Federal




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Bancária incorpora gratificação recebida por mais de 10 anos antes da Reforma Trabalhista

Analista não receberá indenização por atraso no pagamento de verbas rescisórias

Revista do TST recebe artigos sobre Direito do Trabalho até 24/4

Petrobras: ministro faz proposta sobre demissões na Ansa

Transferência ocorrida há mais de 10 anos afasta direito a adicional

Motorista que aderiu a plano de desligamento não recebe aviso-prévio e multa sobre o FGTS

Operador de empilhadeira receberá adicional de periculosidade


Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
 
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