*Por Renato Lôbo Guimarães, advogado e sócio-fundador do Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados Não obstante conferir a cominação de decreto prisional prescrita no art. 733 e §§, do c.p.c., em tese, maior efetividade à tutela executiva perseguida contra o devedor de prestação alimentícia, tem-se verificado, na prática, que são constantes os abusos por ele cometidos […]
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