*Por Renato Lôbo Guimarães, advogado e sócio-fundador do Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados I — O PROCESSO HOMOLOGATÓRIO E SUA NATUREZA: Para que a decisão alienígena possa produzir, em território nacional, os efeitos jurídicos que lhes são inerentes, faz-se necessário o seu respectivo reconhecimento, pelo Estado Brasileiro, através do processo de homologação de sentença estrangeira. […]
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Inconstitucionalidades e custeio do piso da enfermagem
*Por Marcos Vinicius Ottoni, sócio-fundador do Caldeira, Lôbo e Ottoni; Coordenador-geral Jurídico da Coordenador Geral Jurídico da CNSaúde É necessário que haja garantias efetivas de custeio não só para o setor público, mas também para o privado. A questão do piso nacional da enfermagem, que aflige o setor de saúde como uma bomba-relógio, continua sem […]