Em sentença proferida na 81ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP pela juíza Edite Almeida Vasconcelos, um enfermeiro teve o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho prejudicado por ter juntado provas aos autos que violam a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para a magistrada, a atitude do trabalhador configura falta grave. […]
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Inconstitucionalidades e custeio do piso da enfermagem
*Por Marcos Vinicius Ottoni, sócio-fundador do Caldeira, Lôbo e Ottoni; Coordenador-geral Jurídico da Coordenador Geral Jurídico da CNSaúde É necessário que haja garantias efetivas de custeio não só para o setor público, mas também para o privado. A questão do piso nacional da enfermagem, que aflige o setor de saúde como uma bomba-relógio, continua sem […]