O sócio fundador do escritório Caldeira Lôbo e Ottoni Advogados Associados, Marcos Vinícius Ottoni, participou como representante do setor privado de saúde da 111ª Conferência Internacional do Trabalho da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em Genebra, na Suíça, que aconteceu de 5 a 16 de junho deste ano. Segundo o advogado, “diversos temas relevantes foram […]
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O compromisso de cessação de prática e sua plena utilização pelo Sistema Brasileiro da Concorrência
*Por Marcos Vinicius Ottoni, sócio-fundador do Caldeira, Lôbo e Ottoni e coordenador-geral Jurídico da CNSaúde Por refletir o espírito neoliberal insculpido em nossa Carta Política, a Lei nº 8.884/94, também conhecida como Lei Antitruste, funda-se na repressão ao abuso do poder econômico, nos princípios constitucionais da livre iniciativa, atuação subsidiária do Estado na atividade econômica […]