*Por Renato Lôbo Guimarães, advogado e sócio-fundador do Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados RESUMO: Trata-se de ensaio objetivando alertar os operadores do direito, mormente aqueles atuantes na área tributária, acerca da mudança de orientação, por parte da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Primeiro Conselho de Contribuintes, acerca da isenção tributária até então outorgada aos […]
Menu