*Por Marcos Vinicius Ottoni, sócio-fundador do Caldeira, Lôbo e Ottoni e coordenador-geral Jurídico da CNSaúde Por refletir o espírito neoliberal insculpido em nossa Carta Política, a Lei nº 8.884/94, também conhecida como Lei Antitruste, funda-se na repressão ao abuso do poder econômico, nos princípios constitucionais da livre iniciativa, atuação subsidiária do Estado na atividade econômica […]
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